REsp 2161313 - DECISAO

REsp 2161313 - DECISAO

Tendo sido a matéria relativa à fixação de honorários por equidade afetada pelo STF ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, proceda ao sobrestamento até a publicação da tese vinculante; por conseguinte, indeferiu-se o pedido de distinção formulado pela Defensoria Pública.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformidade E Sobrestamento Até Publicação Da Tese De Repercussão Geral
Outcome
Indefere-se o pedido de distinção formulado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Por Equidade, Sobrestamento, Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj, Juízo De Conformidade, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Por Equidade Sobrestamento Tema 1.255/stf Tema 1.076/stj Juízo De Conformidade Princípio Da Economia Processual

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformidade E Sobrestamento Até Publicação Da Tese De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF às hipóteses de fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) quando a condenação não é considerada exorbitante
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade e decidir sobre sobrestamento após afetação da matéria pelo STF
  3. 3 Pedido de distinção formulado pela Defensoria Pública quanto à incidência do Tema 1.255

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria relativa à fixação de honorários por equidade afetada pelo STF ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, proceda ao sobrestamento até a publicação da tese vinculante; por conseguinte, indeferiu-se o pedido de distinção formulado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de distinção formulado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás

Orders

  • Indefere-se o pedido de distinção.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que realize o juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF, com sobrestamento até a publicação da tese vinculante.