AREsp 2555153 - DECISAO

AREsp 2555153 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a matéria discutida foi afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.308), impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após tal publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.308) e seus efeitos sobre recursos pendentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para sobrestamento e aplicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a matéria discutida foi afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.308), impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após tal publicação, o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 468/470e.
  • Declaro PREJUDICADO o Agravo Interno (fls. 476/485e).