AREsp 2520896 - DECISAO

AREsp 2520896 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF
Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.