AREsp 2506185 - DECISAO

AREsp 2506185 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, entendendo que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Especial Anterior E Do Agravo Interno
Outcome
reiteração de negativa de seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Especial Anterior E Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, tem repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão de não conhecimento proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, entendendo que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

reiteração de negativa de seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.