AREsp 2607603 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 ao procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem
2. 2 Possibilidade de o Relator determinar devolução para juízo de retratação diante de recurso representativo da controvérsia pendente
3. 3 Relação entre artigos 543-B e 543-C do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a existência de recurso extraordinário/recurso especial representativo da controvérsia sobre idêntica matéria, deve-se prestigiar o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015, permitindo-se o juízo de retratação pelo tribunal de origem antes do exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se torna sem efeito a decisão recorrida, julgam-se prejudicados os recursos e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da...

Orders

• Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da...
• Denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.