AREsp 2622805 - DECISAO

AREsp 2622805 - DECISAO

Em razão da Lei n. 11.672/2008 e das modificações do CPC (arts. 543-B e 543-C), visando à economia processual e ao respeito ao juízo de retratação das instâncias de origem, tornou-se sem efeito a decisão agravada, foram julgados prejudicados os recursos e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e o acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Competência Do Relator, Economia Processual, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Competência Do Relator Economia Processual Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 para possibilitar o juízo de retratação pelas instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de suspensão ou devolução de recurso especial quando houver recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Poder do Relator para determinar devolução dos autos e aguardar o juízo de retratação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Em razão da Lei n. 11.672/2008 e das modificações do CPC (arts. 543-B e 543-C), visando à economia processual e ao respeito ao juízo de retratação das instâncias de origem, tornou-se sem efeito a decisão agravada, foram julgados prejudicados os recursos e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e o acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.