AREsp 2617216 - DECISAO

AREsp 2617216 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão recorrida/agravada e julgam-se prejudicados os recursos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Julgamento, Lei 11.672/2008, Cpc/2015 Arts. 1.040, 543 B E 543 C
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Suspensão De Julgamento Lei 11.672/2008 Cpc/2015 Arts. 1.040, 543 B E 543 C

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.672/2008 para permitir juízo de retratação pelos Tribunais de origem
  2. 2 possibilidade de o Relator apreciar recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias
  3. 3 procedimento a adotar diante de recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão recorrida/agravada e julgam-se prejudicados os recursos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da...