REsp 2043236 - DECISAO

REsp 2043236 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.170) e da possibilidade de que a decisão do Supremo afete o julgamento do recurso especial, a análise do recurso ficou prejudicada; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões incompatíveis com o entendimento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Juízo De Conformação/retratação, Tema 810 (re 870.947), Tema 1.170/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro (direito Público) Repercussão Geral Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Juízo De Conformação/retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) para cálculo de juros de mora e correção monetária
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando houver título judicial que tenha fixado índice diverso
  3. 3 procedimento adequado quando a matéria está afeta à repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.170) e da possibilidade de que a decisão do Supremo afete o julgamento do recurso especial, a análise do recurso ficou prejudicada; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões incompatíveis com o entendimento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem.