AREsp 2666445 - DECISAO

AREsp 2666445 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e foi declarada prejudicada a análise do recurso no STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 307/308, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Conformação, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Conformação Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Sobrestamento do recurso especial em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e foi declarada prejudicada a análise do recurso no STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 307/308, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 307/308.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.