AREsp 2476373 - DECISAO

AREsp 2476373 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e não dotada de repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF impedindo rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e não dotada de repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.