AREsp 2622867 - DECISAO

AREsp 2622867 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, oportunizando que o Tribunal de origem, após publicação do julgamento, negue seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 259/260 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério Público, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308 Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério Público Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente
  2. 2 aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
  3. 3 realização do juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, oportunizando que o Tribunal de origem, após publicação do julgamento, negue seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 259/260 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 259/260.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.