EAREsp 2359765 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as questões trazidas envolveriam reapreciação de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; adicionalmente, embargos de divergência foram indeferidos por ausência de confronto analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ (e por analogia a Súmula 315/STJ). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação consoante art. 93, IX, da CF e Tema 339 STF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as questões trazidas envolveriam reapreciação de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; adicionalmente, embargos de divergência foram indeferidos por ausência de confronto analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ (e por analogia a Súmula 315/STJ). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.