AREsp 2052808 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF para recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Inexistência de repercussão geral quando a controvérsia versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.