AREsp 2576837 - DECISAO

AREsp 2576837 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a questão não tem repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a questão não tem repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.