AREsp 2508439 - DECISAO
Por incidir o Tema 181 do STF, concluiu-se que a questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral, sendo negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por incidir o Tema 181 do STF, concluiu-se que a questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral, sendo negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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