AREsp 2604732 - DECISAO

AREsp 2604732 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por tribunal competente (STJ), que é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral no recurso extraordinário interposto, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por tribunal competente (STJ), que é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral no recurso extraordinário interposto, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.