AREsp 2586297 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja análise envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo, assim, repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral para admissão de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja análise envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo, assim, repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.