AREsp 2268986 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque as alegações referem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Recorrente: BRUNO GIAMPIETRO GISSONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

BRUNO GIAMPIETRO GISSONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
3 Discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950)