EAREsp 2297249 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (configurando óbice à admissibilidade), e a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral (Tema n. 181), além de ser incabível habeas corpus de ofício nesta Corte por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (configurando óbice à admissibilidade), e a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral (Tema n. 181), além de ser incabível habeas corpus de ofício nesta Corte por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.