AREsp 2615222 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequência para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.