AREsp 2048642 - DECISAO

AREsp 2048642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral para discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, de modo que o recurso extraordinário foi corretamente negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e os embargos apenas buscavam rediscutir a decisão, o que afasta seu cabimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição diante de negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvem análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir o mérito da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF, segundo o qual não há repercussão geral para discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, de modo que o recurso extraordinário foi corretamente negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e os embargos apenas buscavam rediscutir a decisão, o que afasta seu cabimento.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC