EAREsp 2000424 - DECISAO

EAREsp 2000424 - DECISAO

Por aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre fundamentação e Tema 181 sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), pelo reconhecimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e por ausência de repercussão geral do recurso extraordinário, além da constatação de intempestividade do recurso especial, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Recesso Forense
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 intempestividade do recurso especial e contagem de prazo (art. 1.003, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre fundamentação e Tema 181 sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade), pelo reconhecimento de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e por ausência de repercussão geral do recurso extraordinário, além da constatação de intempestividade do recurso especial, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.