AREsp 2241714 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF, porquanto a discussão exigiria a reanálise de matéria de admissibilidade relativa a recurso de competência do STJ (onde se aplicou a Súmula 7, vedando o reexame fático-probatório), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Falsa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF Ação Rescisória Erro De Fato +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF, porquanto a discussão exigiria a reanálise de matéria de admissibilidade relativa a recurso de competência do STJ (onde se aplicou a Súmula 7, vedando o reexame fático-probatório), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.