AREsp 2594797 - DECISAO

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Como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 284 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão da decisão do STJ que não conheceu recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Como a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e o preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.