AREsp 2361696 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria trazida demandaria rediscussão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação balizada pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a demonstração de repercussão geral necessária à admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria trazida demandaria rediscussão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação balizada pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a demonstração de repercussão geral necessária à admissão do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.