AREsp 2660407 - DECISAO

AREsp 2660407 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral aplicável à matéria de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, foi observada a incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à falta de impugnação específica da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Existência de repercussão geral para discutir admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral aplicável à matéria de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, foi observada a incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à falta de impugnação específica da decisão agravada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.