EAREsp 2182720 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, situação abrangida pelo Tema 181 do STF (falta de repercussão geral), sendo ainda impeditiva a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: CHARLES KLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CHARLES KLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, situação abrangida pelo Tema 181 do STF (falta de repercussão geral), sendo ainda impeditiva a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.