AREsp 2631928 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre a possibilidade de o recurso extraordinário discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
2 Se a alegação de violação de dispositivos constitucionais afasta a aplicação do Tema 181 quando o tribunal anterior não conheceu do recurso