AREsp 2588128 - DECISAO

AREsp 2588128 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, ausente requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º da CF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da demonstração de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão do não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, ausente requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º da CF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.