EAREsp 2182720 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria suscitada exige rediscussão de questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ, as quais têm natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não se prestam à repercussão geral; ademais, aplica-se a unirrecorribilidade e preclusão consumativa à petição posterior, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO CASTRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MAURICIO CASTRO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria suscitada exige rediscussão de questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ, as quais têm natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não se prestam à repercussão geral; ademais, aplica-se a unirrecorribilidade e preclusão consumativa à petição posterior, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.