AREsp 2613254 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão anteriores, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 repercussão geral e aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão anteriores, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.