AREsp 2475852 - DECISAO

AREsp 2475852 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que não houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, além de ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, concluiu-se pela impossibilidade de reconhecer repercussão geral e, assim, pelo indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, CF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que não houve impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, além de ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, concluiu-se pela impossibilidade de reconhecer repercussão geral e, assim, pelo indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.553 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.