EAREsp 2318028 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência; tal matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se admite recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso de sua competência; tal matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.