AREsp 2644493 - DECISAO

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Por serem as questões suscitadas referentes ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por serem as questões suscitadas referentes ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.