REsp 2050583 - DECISAO

REsp 2050583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e portanto sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a do CPC; as demais alegações foram consideradas não admitidas por serem afrontas reflexas à Constituição e por dependerem de legislação infraconstitucional (art. 1.030, V, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 102, III, e 105, III, da CF; não admitido o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Cláusula De Reserva De Plenário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Vinculante N. 10, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Cláusula De Reserva De Plenário Pressupostos De Admissibilidade Súmula Vinculante N. 10 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral para discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário face aos arts. 102, III, e 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e portanto sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a do CPC; as demais alegações foram consideradas não admitidas por serem afrontas reflexas à Constituição e por dependerem de legislação infraconstitucional (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 102, III, e 105, III, da CF; não admitido o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)