AREsp 2509655 - DECISAO

AREsp 2509655 - DECISAO

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, por força do Tema 181 do STF, as questões relativas à admissibilidade do recurso apreciado pelo STJ têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, por força do Tema 181 do STF, as questões relativas à admissibilidade do recurso apreciado pelo STJ têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.