AREsp 2554626 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; ademais, no STJ o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pela incidência das Súmulas 7 e 83, motivos que justificam a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; ademais, no STJ o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pela incidência das Súmulas 7 e 83, motivos que justificam a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se