AREsp 2408151 - DECISAO

AREsp 2408151 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF (não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações) e porque discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade cuja apreciação não tem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF (não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações) e porque discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade cuja apreciação não tem repercussão geral (Tema 181), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.