AREsp 2666387 - DECISAO

AREsp 2666387 - DECISAO

Porque o STF reconheceu repercussão geral sobre o Tema 1.308, e visando à economia processual e à prevenção de decisões do STJ em desconformidade com o julgamento definitivo do Supremo, o Tribunal entendeu ser conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da repercussão geral (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf, Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Súmulas 283 E 284/stf Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Se, havendo repercussão geral reconhecida pelo STF, é conveniente o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Porque o STF reconheceu repercussão geral sobre o Tema 1.308, e visando à economia processual e à prevenção de decisões do STJ em desconformidade com o julgamento definitivo do Supremo, o Tribunal entendeu ser conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da repercussão geral (Tema 1.308/STF).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte em repercussão geral (Tema 1.308/STF).