REsp 1719731 - DECISAO

REsp 1719731 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o novo juízo de admissibilidade concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o cabimento do mandado de segurança constitui matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral); por essas razões, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 318/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repercussão Geral Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e sua natureza infraconstitucional
  2. 2 Aplicação dos temas de repercussão geral (Tema 318 e Tema 339)
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o novo juízo de admissibilidade concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o cabimento do mandado de segurança constitui matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral); por essas razões, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário