AREsp 2582674 - DECISAO

AREsp 2582674 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava a não-adscrição de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipóteses que, segundo o Tema n.181 do STF, possuem natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, faltando o requisito de repercussão geral previsto no art.102, §3º da CF, o recurso deve ser negado nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, além de não ser cabível agravo previsto no art.1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento (art.1.030, §2º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava a não-adscrição de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipóteses que, segundo o Tema n.181 do STF, possuem natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, faltando o requisito de repercussão geral previsto no art.102, §3º da CF, o recurso deve ser negado nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, além de não ser cabível agravo previsto no art.1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento (art.1.030, §2º).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema n. 181 do STF.