REsp 2084686 - DECISAO

REsp 2084686 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Intempestividade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário exige repercussão geral quando discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 possibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.