AREsp 1921890 - DECISAO

AREsp 1921890 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, uma vez que as alegações visavam rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de impugnação específica nas razões do agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, uma vez que as alegações visavam rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.