AREsp 2626029 - DECISAO

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Por demandar rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por demandar rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.