EAREsp 2272320 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de impugnação de decisão de competência do STJ cuja admissibilidade não pode ser rediscutida em razão do Tema n. 181 do STF e pela ausência de demonstração de repercussão geral; adicionalmente, o recurso extraordinário sucessivo foi considerado inviável em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula Nº 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 improcedência de recurso sucessivo por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de impugnação de decisão de competência do STJ cuja admissibilidade não pode ser rediscutida em razão do Tema n. 181 do STF e pela ausência de demonstração de repercussão geral; adicionalmente, o recurso extraordinário sucessivo foi considerado inviável em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.