EREsp 1362094 - DECISAO

EREsp 1362094 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (inclusive do CPC de 1973) e, assim, enquadra-se na matéria de natureza infraconstitucional prevista no Tema 660 do STF, razão pela qual não foi reconhecida repercussão geral e o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Segurança Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Segurança Jurídica Honorários Sucumbenciais Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da segurança jurídica pela aplicação da Súmula 453/STJ
  2. 2 Necessidade de exame de normas infraconstitucionais (CPC/1973) para a controvérsia
  3. 3 Incidência do Tema 660 da repercussão geral do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (inclusive do CPC de 1973) e, assim, enquadra-se na matéria de natureza infraconstitucional prevista no Tema 660 do STF, razão pela qual não foi reconhecida repercussão geral e o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.