AREsp 1657171 - DECISAO

AREsp 1657171 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a peça recursal discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral; ademais, as instâncias reconheceram dolo na conduta, afastando a aplicação do Tema 1.199 quanto à culpa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna a não-viabilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema n. 181 STF)
  2. 2 Caracterização do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 (Tema n. 1.199 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a peça recursal discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral; ademais, as instâncias reconheceram dolo na conduta, afastando a aplicação do Tema 1.199 quanto à culpa.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.