AREsp 2565947 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissibilidade do extraordinário; além disso, a pretensão de reformar a decisão do STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 181 Do STF +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissibilidade do extraordinário; além disso, a pretensão de reformar a decisão do STJ demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.