AREsp 2509189 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; as questões relativas à admissibilidade do recurso anterior e à imposição de multa são de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovidas de repercussão geral (Temas n. 181 e 197 do STF); aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF, 7 e 211 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO e outros; Embargada: ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO e outros

Recorrente

ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO

Embargada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; as questões relativas à admissibilidade do recurso anterior e à imposição de multa são de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovidas de repercussão geral (Temas n. 181 e 197 do STF); aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF, 7 e 211 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Condeno ESPÓLIO e outros ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.