AREsp 1894188 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e porque as pretensões do recorrente implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (Tema n. 339 do STF)
- 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e porque as pretensões do recorrente implicariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema n. 181, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment